Inscrição ou Transferência de Propriedade.

Todo proprietário de embarcação (jet-skis, lanchas, veleiros, botes, etc.) está obrigado a regularizá-la junto ao órgão competente da Marinha do Brasil (Capitanias, Delegacias ou Agências). Para tanto é necessário reunir a seguinte documentação:

Importante: Casos haja mais de um comprador ou vendedor, por gentileza, entre em contato conosco.

  • CÓPIAS AUTENTICADAS DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG ou CNH ou CRM ou CREA ou OAB, etc), CPF E COMPROVANTE DE ENDEREÇO;

  • TERMO DE RESPONSABILIDADE, EM 02 VIAS, COM FIRMA RECONHECIDA;

  • PROCURAÇÃO (PARA O CASO DE USAR UM DESPACHANTE), COM FIRMA RECONHECIDA;

  • N.F.’s ORIGINAIS DE CASCO E MOTOR (PARA EMBARCAÇÕES NOVAS) OU DOCUMENTO (TIE/TIEM) ORIGINAL DA EMBARCAÇÃO (PARA EMBARCAÇÕES USADAS;)

  • RECIBO DE VENDA OU AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ORIGINAL, ASSINADO POR COMPRADOR E VENDEDOR, COM FIRMA RECONHECIDA DE AMBOS;

OBS.: O proprietário tem o prazo legal de 15 dias corridos para fazer a inscrição ou transferência, contados a partir da data da N.F. ou recibo/autorização.